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É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...
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Jb Admin
Definição ·
há 17 anos
Denúncia vazia
É a faculdade de rescindir a locação sem a obrigação de demonstrar a razão ou a necessidade da retomada do imóvel. Quando não há possibilidade de renovação compulsória da locação, o contrato...
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Superior Tribunal de Justiça
Notícia ·
há 13 anos
Bens indicados à penhora pelo credor não vinculam o juiz
Não existe vinculação do juiz aos bens indicados à penhora pelo credor em ação monitória. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso de um...
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